Petição pública para a Legislação da Parentalidade por Casais do Mesmo Sexo em Portugal

Por que é importante legislar sobre a parentalidade por casais do mesmo sexo?



Em Portugal, se um dos cônjuges num casal do mesmo sexo - casado ou unido de facto - tiver adotado previamente uma criança ou, inclusive no seio da relação, recorrido à procriação medicamente assistida (PMA) no estrangeiro, o outro elemento não vê reconhecidos os seus direitos e deveres parentais, embora partilhe o projeto de parentalidade.

Esta desproteção das crianças criadas por casais do mesmo sexo decorre também de uma postura refletida nas leis em vigor, que procuram impedir a parentalidade por estes casais proibindo o recurso à PMA ou à adoção.

Esta situação discriminatória fere princípios constitucionais da República Portuguesa, nomeadamente o Princípio da Igualdade (art. 13º.) e o Direito a Constituir Família (art. 36º.). Urge por isso alterar a legislação em proteção destas crianças e debelar esta desigualdade na lei.
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O sexo para procriar: breve sumário da condenação da homossexualidade

Desde quando é que o sexo só serve para procriar?

O judaísmo já pregava que as relações sexuais tinham como único fim a máxima exigida por Deus: “Crescei e multiplicai-vos”. Até o início do século IV, essa ideia, porém, ficou restrita à comunidade judaica e aos poucos cristãos que existiam. Nessa época, o imperador romano Constantino converteu-se à fé cristã – e, na seqüência, o cristianismo tornou-se obrigatório no maior império do mundo. Como o sexo passou a ser encarado apenas como forma de gerar filhos, a homossexualidade virou algo antinatural. Data de 390, do reinado de Teodósio, o Grande, o primeiro registro de um castigo corporal aplicado em gays.


O primeiro texto de lei proibindo sem reservas a homossexualidade foi promulgado mais tarde, em 533, pelo imperador cristão Justiniano. Ele vinculou todas as relações homossexuais ao adultério – para o qual se previa a pena de morte. Mais tarde, em 538 e 544, outras leis obrigavam os homossexuais a arrepender-se de seus pecados e fazer penitência. O nascimento e a expansão do Islamismo, a partir do século VII, juntamente com a força cristã, reforçaram a teoria do sexo para procriação.

No entanto, durante muito tempo - até meados do século 14 - embora a fé condenasse os prazeres da carne, na prática os costumes permaneciam os mesmos. A Igreja viu-se, a partir daí, diante de uma série de crises. Os católicos assistiram horrorizados à conversão ao protestantismo de diversas pessoas após a Reforma de Lutero. E, com o humanismo renascentista, os valores clássicos – e, assim, o gosto dos antigos pela forma masculina – voltaram à tona. Pintores, escritores, dramaturgos e poetas celebravam o amor entre homens. Além disso, entre a nobreza, que costumava ditar moda, a homossexualidade sempre correu solta. E, o mais importante, sem censura alguma – ficaram notórios os casos homossexuais de monarcas como o inglês Ricardo Coração de Leão (1157-1199).

No curto intervalo entre 1347 e 1351, a peste negra assolou a Europa e matou 25 milhões de pessoas. Como ninguém sabia a causa da doença, a especulação ultrapassava os limites da saúde pública e alcançava os costumes. O “pecado” em que viviam os homens passou a ser apontado como a causa dela e de diversas outras catástrofes, como fomes e guerras. Judeus, hereges e sodomitas tornaram-se a causa dos males da sociedade. Não havia outra solução a não ser a erradicação desses grupos. Medidas enérgicas foram tomadas. Em Florença, por exemplo, a sodomia foi proibida em 1432, com a criação dos Ufficiali di Notte (agentes da noite). O resultado? Setenta anos de perseguição aos homens que mantinham relações com outros. Entre 1432 e 1502, mais de 17 mil foram incriminados e 3 mil condenados por sodomia, numa população de 40 mil habitantes.

Leis duras foram estabelecidas noutros países europeus. Em Inglaterra, o século XIX começou com o enforcamento de vários cidadãos acusados de sodomia. E, entre 1800 e 1834, 80 homens foram mortos. Apenas em 1861 o país aboliu a pena de morte para os atos de sodomia, substituindo-a por uma pena de dez anos de trabalhos forçados.
 
in gays católicos com fé

Bancos de esperma e de ovócitos

Identificação dos dadores reduz stocks de bancos de esperma e de ovócitos

Lei portuguesa garante a confidencialidade dos dadores. Só os tribunais podem decidir a divulgação da identidade.

Nic e Jules são um casal de lésbicas do Sul da Califórnia. Ambas tiveram filhos com o recurso a um dador de esperma. Quando Joni, a mais velha, faz 18 anos, o irmão, Lazer, convence-a a encontrarem o pai biológico de ambos. Um quinto elemento que acaba por desestabilizar a família. É o argumento de Os Miúdos Estão bem, filme que hoje se estreia [atenção que a notícia é do mês de Novembro e o filme já passou pelas salas portuguesas]. E em Portugal? É garantido o anonimato dos dadores, o que só poderá ser revelado por decisão do tribunal.

A lei portuguesa estabelece como regra a confidencialidade do dador ou dadora. Só em situações excepcionais, por exemplo, que envolvam um casamento, é que o jovem pode pedir ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) para que seja fornecida a identidade genética. E só em tribunal se coloca a hipótese de informar a identidade civil.

"A lei diz que poderá haver a divulgação da identidade civil na sequência de um pedido do jovem em tribunal. É uma norma em branco, porque não é possível definir à partida que situações podem levar a esse tipo de decisão. Mas espero que avaliem bem o que a divulgação significa para os dadores", sublinha Eurico Reis, presidente do CNPMA. E acrescenta que a consequência imediata seria a diminuição de dadores.

A diminuição de dadores é, também, salientada como um dos obstáculos à divulgação do nome por Carlos Plancha, embriologista do Centro Médico de Assistência à Reprodução, em Lisboa. E diz que esta não é uma questão colocada pelos casais que recorrem a tratamentos de infertilidade.

Na maioria dos Estados membros, é garantida a confidencialidade dos dadores, mas no Reino Unido e nos países nórdicos há a possibilidade de divulgar o nome quando a criança atinge a maioridade. É o que também acontece nos Estados Unidos, desde que o dador autorize. E, se não autorizar, os jovens sempre podem recorrer aos tribunais.

"No Reino Unido e na Suécia houve diminuição de dadores e, agora, têm de recorrer a Espanha", diz Eurico Reis, que explica que o padrão médio dos dadores nos EUA são jovens universitários que vêem na doação de espermatozóides uma hipótese de aumentar o orçamento. Com os ovócitos o processo é mais complexo.

Rita Paulos, da Rede Ex-Aequo, associação de lésbicas, bissexuais, transgéneros e simpatizantes, entende que a questão é complicada, mas aceita a possibilidade de o nome dos dadores ser divulgado quando o jovem atinge a maioridade. "Talvez seja legítimo conceder esse conhecimento, já que é uma informação importante para a história da criança, desde que sejam respeitados os direitos legais das figuras parentais. As leis acabam por colocar a questão da confidencialidade para proteger sobretudo os dadores", defende.

Afonso Barros é pioneiro na procriação medicamente assistida (PMA) e sempre defendeu o sigilo. "É a única forma de proteger as pessoas, seja o dador, o casal ou o indivíduo". E, quanto ao direito de a criança saber quem doou o esperma, argumenta: "É uma célula e não tem a importância que lhe é atribuída no sentido de pôr em causa a confidencialidade."

Em Portugal, só as pessoas casadas ou que vivam em união de facto têm acesso à PMA. As lésbicas portuguesas acabam por, em regra, recorrer aos bancos espanhóis, onde a confidencialidade também é protegida. Apenas os centros privados fazem recolha de espermatozóides e ovócitos, esperando-se a abertura do primeiro banco público, já autorizado.

por Céu Neves, in diário de notícias online a 18 de Novembro de 2010
http://dn.sapo.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=1713710