Identidade de género na Argentina

Tania Luna, actriz transexual de 27 anos, tornou-se na primeira pessoa da América Latina a conseguir que lhe reconhecessem a sua identidade de mulher sem ter sido forçada a submeter-se a uma CRS, num acto considerado pelas associações de direitos humanos como “um facto histórico.”

A actriz, que a 7 deste mês estreou um espectáculo de revista, conseguiu ver escrito na sua documentação o nome com que se rebaptizou há onze anos. Numa sala do Congresso, a CHA (Comunidad Homosexual Argentina) entregou a Tania o seu novo BI, que reconhece a sua identidade feminina, e ao mesmo tempo requeriu uma lei para implementar o reconhecimento e o respeito pela identidade de género. Agradecendo à sua família e às associações que a apoiaram, Tania considerou-se uma privilegiada e pediu uma lei para que o que ela conseguiu por via judicial fique ao alcance de todas as pessoas que não tenham posses para contratarem um advogado.

“Tive de passar por análises psicológicas e físicas invasivas para demonstrar a minha irreversabilidade. Para que certificassem que sou sã e equilibrada. Não quero que mais nenhuma trans passe por isso. É necessária uma lei de identidade de género.”, esclareceu.

“O BI é a porta de entrada para a cidadania, o reconhecimento da identidade de género de cada um e o acesso aos direitos sociais, desde a saúde ao direito a votar.”, afirmou Claudio Morgado do Inadi (Instituto Nacional contra la Discriminación y la Xenofobia).

Com a entrega do novo BI, a comunidade transexual argentina deu uma forte amostra do seu apoio aos projectos de lei de identidade de género apresentados no mês passado, que têm quatro pontos principais: A despatologização das identidades trans, o retirar das alterações de nome e género da área judicial, a desestigmatização (incluindo a não discriminação) das identidades trans e a descriminalização das mesmas.

Até agora a jurisprudência argentina apenas considerava as pessoas transexuais que se tivessem submetido a uma CRS. Com a presente sentença, a situação vai-se alterar. O juiz encarregado do caso considerou que submeter a substituição de nome e género a uma intervenção cirúrgica implicava uma séria incongruência e uma visão reducionista, entendendo que se equiparava o sexo ao género unicamente pelas suas exteriorizações em detrimento da identidade pessoal. A advogada Verónica Luna, irmã de Tania, foi essencial para o sucesso da acção.

A sentença data de 2008 mas só agora foi entregue o novo BI.

Para Tania, a identidade de género não é algo ligado ao sexo físico. “Agora o meu BI vai coincidir com a minha aparência e com a minha situação de transexual que é a condição a que pertenço e é muito simples: nascer de um sexo e pertencer-se psicologicamente ao outro. Queremos que seja um direito, já que é uma necessidade.”, afirmou, acrescentando, “pensei em operar-me, mas há três anos dei-me conta de que não era necessário. Um dia parei frente ao espelho e senti-me completa. A minha única cirurgia foi o busto que fiz aos 21 anos.”

A CHA tem registados uns 15 pedidos judiciais para alteração de identidade na capital, havendo outros apresentados noutros pontos do país.

Em Santiago del Estero, por exemplo, Luísa Paz, de 47 anos de idade, dirigente provincial da ATT e colaboradora permanente do INADI, requereu também a alteração de nome e género sem se submeter a uma CRS. “É uma luta de muitos anos e uma situação muito difícil e especial”, alegou, “de cada vez que digo o meu nome e no BI aparece outro.”

“Sabemos que é um processo longo que iniciamos, mas esperamos obter uma resposta favorável da justiça.” finalizou, acompanhada da sua advogada Teresa Roldàn. Acrescentou Luísa que “tenho 47 anos e chamo-me Luísa desde os 16, mas o pedido vai mais além do nome, tem a ver com o reconhecimento do meu género como feminino.”

Marcela Romero, presidente da ATTA (Asociación Travestis Transexuales y Transgéneros de la Argentina) demorou uma década a conseguir mudar os documentos.

Nos últimos dias conheceu-se um caso similar mas com desfecho ainda incerto, protagonizado pela actriz Florencia de la V, que se passaria a chamar Florencia Trinidad graças a uma decisão judicial.

in PortugalGay.PT
http://portugalgay.pt/news/Y131210A/argentina:_casos_de_identidade_de_genero

A Igreja deve procurar a verdade com a humanidade e no serviço

E, finalmente, a última mensagem sobre o processo argentino. Peço desculpa pela exaustão do tema, mas parece-me que a informação assim em bloco é mais eficaz e esclarecedora. Prometo que em breve não tocarei mais no assunto.

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A 18 de Julho de 2010, a partir da reportagem publicada no site Religión Digital, traduzida por Moisés Sbardelotto:

Padre argentino a favor do casamento gay
celebra missa à porta da sua paróquia

O padre Nicolás Alessio, que foi proibido de exercer o sacerdócio por se mostrar a favor do casamento gay na Argentina, voltou a desafiar a Igreja e concelebrou uma missa à porta da sua paróquia no bairro Altamira. Alessio, sancionado pelo arcebispo de Córdoba, Carlos Ñañez com a proibição de exercer o sacerdócio, contornava assim as ordens do seu bispo.

Rodeado por um grupo de religiosos aos quais apresentou como "padres casados" e com a participação de numerosos fiéis, Alessio iniciou o ofício à porta da paróquia San Cayetano após indicar que se tratava de "celebrar a diversidade da vida", ao mesmo tempo em que questionou a sanção que lhe foi aplicada pela diocese.

Antes de começar a missa, um dos membros do grupo, Adrián Vitale, que se apresentou como "padre casado", também criticou a atitude de "negar aquilo que, com toda liberdade e responsabilidade, assinamos a favor do casamento homossexual".

"Além do tema pontual em questão, que pode e deve continuar a ser debatido, de nenhuma maneira se pode aceitar a tentativa de silenciar ou censurar a liberdade de expressão, a liberdade de opinião, a liberdade de pensar de acordo com as próprias convicções", acrescentou.

Disse ainda: "parece-nos um exagero a proibição ao padre Alessio em exercer o ministério sacerdotal por pensar diferente à hierarquia eclesial", pois "nem sequer o padre Grassi, nem Dom Storni, condenados por abuso sexual, foram proibidos de celebrar os sacramentos".

Mais adiante disse que "a estrutura canónica, eclesóloga, monárquica e verticalista que a Igreja sustenta, anula toda a possibilidade de compreensão e aceitação da diversidade".

"A Igreja, mais do que nunca, deve caminhar para o diálogo, a colegialidade, para assumir com respeito, seriamente, os desafios da sociedade de hoje", acrescentou, indicando que "a Igreja deve deixar o medo de perder o poder. A autoridade está na humildade, para buscar a verdade com os homens e no serviço".

A celebração religiosa esteve a cargo do padre Adrián Vitali e foi concelebrada por Alessio.

Entre as mensagens de apoio recebidas, foram mencionadas as que foram enviadas pelas deputadas nacionais Carmen Nebreda e Cecilia Merchán, pela legisladora provincial Liliana Olivero, pelo secretário de Direitos Humanos do município local, Vitín Baronetto, da Frente Cívica e Social e pelos agrupamentos Libres del Sur e Barrios de Pie, entre outras.

http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=34463

"Não pensava que o bispo de Córdoba estivesse disposto a cortar a cabeça daqueles que pensam de maneira diferente"

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A 14 de Julho de 2010, a partir da reportagem de Carlos Rodríguez publicada no Página/12, traduzida por Cepat:

''Isto é censura e castigo’', reage padre argentino

O bispo de Córdoba proibiu o sacerdote Nicolás Alessio de celebrar missa e casamentos.

“Não vou aceitar esta medida imoderada e bastante irracional”. Em conversa com Página/12, o sacerdote Nicolás Alessio, pároco da igreja de San Cayetano da cidade de Córdoba, respondeu com essas palavras à decisão do arcebispo da província, Carlos José Ñáñez, de proibi-lo de celebrar missa e casamentos. Alessio, com outros 14 sacerdotes que fazem parte do Grupo de Sacerdotes Angelelli, em homenagem ao bispo Enrique Angelelli, assassinado durante a ditadura militar, tinha-se pronunciado publicamente a favor do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Na cúria não são habituais medidas como esta adoptada contra Alessio. Durante anos, apesar das denúncias por violações dos direitos humanos pelas quais foi condenado, o sacerdote Christian Von Wernich continuou a celebrar a eucaristia. Nem o sacerdote Julio César Grassi sofreu qualquer castigo, apesar de ser responsabilizado pelo crime de abuso de menores.

“Estou magoado porque não pensava que o bispo de Córdoba estivesse disposto a cortar a cabeça daqueles que pensam de maneira diferente. Vou continuar a celebrar a eucaristia nos fins de semana, excepto se me prenderem”, comentou Alessio a este jornal. Ele acompanhou suas palavras com um sorriso discreto, como para alisar tensões. “Isto é censura e castigo. Não me podem proibir o exercício da minha função”.

“Eu sou um sacerdote, não conheço os labirintos do Direito Canónico. O bispo Ñáñez disse-me que fui submetido ao processo por não ter retirado o que disse a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Não me arrependo do que disse. Nenhum dos 15 sacerdotes do Grupo Angelelli se desmentiu e todos mantêm a sua posição. Condenaram-me porque manifestei publicamente a minha posição”.

Do ponto de vista técnico, Alessio sofreu uma “medida cautelar”, prévia ao começo de um “processo” canónico contra ele. “Não podem impedir que cumpra o meu trabalho sacerdotal, enquanto aguardo a sentença. Eu disse ao bispo: ‘Puna-me, mas deixe-me continuar a ser pároco’. Como em qualquer processo, eu posso ter um advogado e defender-me, mas não me vou submeter a esta situação porque estão a aplicar uma medida imoderada e bastante irracional”.

A única coisa que é clara para todos, na minha comunidade religiosa, é que todos têm direito à opinião. Há aqueles que vêm e dizem que estão de acordo com o que eu penso sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Há outros que estão menos de acordo e há os que discordam. O importante é que todos estão de acordo em que tenho toda a liberdade para dizer o que penso e que todos podem ter opiniões diferentes.

Alessio insistiu em que o seu desejo é “continuar o exercício” do seu trabalho sacerdotal, porque “é inaceitável que me proíbam de fazê-lo, porque não aceitam a minha liberdade de opinião. Vou continuar a defender a pluralidade de ideias. Como sacerdote, celebrar a missa é o meu dever mais sagrado. Vou continuar a fazê-lo.”

A decisão de punir Alessio foi divulgada pela Agência Informativa Católica Argentina (AICA). A cúpula da igreja sustentou, num comunicado, que Alessio “ultimamente efectuou e continua a efectuar declarações públicas em diversos meios de comunicação, a favor do mal chamado (sic) casamento entre pessoas do mesmo sexo”.

Depois de assegurar que essa postura é contrária ao “Ensino e ao Magistério da Igreja católica”, e diante da negativa de Alessio em mudar de posição, a cúria “decidiu iniciar o processo eclesiástico correspondente no Tribunal Interdiocesano de Córdoba para que qualquer acção se realize conforme o direito eclesial vigente”.
http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=34340

Sacerdote argentino favorável às uniões homossexuais sofre processo canónico

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A 13 de Julho de 2010, a partir de uma reportagem publicada no site Religión Digital, traduzida por Cepat:

Sacerdote favorável às uniões homossexuais sofre processo canónico

A autoridade máxima da Igreja católica da província central argentina de Córdoba anunciou a 12 de Julho o início de um processo canónico contra um sacerdote que se manifestou a favor do projecto de lei do casamento homossexual que está a ser debatido no Parlamento deste país.

O processo eclesiástico foi iniciado pelo arcebispo de Córdoba, monsenhor Carlos José Ñañez que, além disso, suspendeu de forma cautelar José Nicolás Alessio, de 52 anos, do exercício público do ministério sacerdotal até à conclusão do processo. Alessio, pároco de San Cayetano, no bairro Altamira da capital cordobense, realizou nas últimas semanas várias manifestações públicas a favor das uniões entre pessoas do mesmo sexo.

“Nós apoiamos absolutamente a lei de uniões homossexuais porque nos parece que é hora de curar uma longa ferida de discriminação das comunidades homossexuais. É importante que haja uma voz da Igreja diferente daquela da hierarquia”, assinalou à agência Efe Alessio no passado dia 8 de Julho.

De facto Ñañez afirmou num comunicado que decidiu iniciar o processo canónico “após ter esgotado todos os meios de solicitude pastoral para que José Nicolás Alessio se emendasse e se desmentisse publicamente”.

De acordo com o comunicado, divulgado pela Agência Informativa Católica Argentina, as declarações de Alessio contrariam “o ensino e o magistério” da Igreja católica.

Para hoje a Igreja convocou uma manifestação em frente à sede do Parlamento contra o projecto do casamento homossexual. O acto culminará com o lançamento de uma campanha de denúncia pública dos senadores que votarem a favor da iniciativa.
http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=34295

A hierarquia quer meter-se na cama das pessoas: as pessoas vivem como podem “e não como quer o padre”

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A 11 de Julho de 2010, a partir de uma reportagem de Emilio Ruchansky no jornal Página/12, traduzida por Cepat:

‘Não me tornei padre para me meter na cama das pessoas’

“A hierarquia não aceita perder o poder e quer meter-se na cama das pessoas. Eu não me tornei padre para me meter na cama das pessoas”, afirma o padre argentino Eduardo de la Serna sobre a polémica que envolve o projecto de lei que permite o casamento civil para pessoas do mesmo sexo. O cardeal Jorge Bergoglio invocou a ‘Guerra de Deus’ contra o projecto e alguns sacerdotes passaram a contestar a posição da hierarquia qualificando-a de atrasada e autoritária.

Primeiro foi um padre de Mendoza, Vicente Reale, que no canal 9 da Província manifestou apoio ao projecto aprovado na Câmara dos Deputados. Justificou o apoio utilizando argumentos jurídicos e religiosos. “Aqueles que possuem determinada convicção, seja religiosa ou não, podem defendê-la, mas não têm o direito de condenar ou obrigar os outros a segui-la, prejudicando a terceiros”, disse no seu comentário semanal televisivo.

Logo depois, um grupo de padres cordobeses criticaram fortemente a hierarquia da Igreja. A esses somou-se um grupo de sacerdotes bonaerenses liderados por Eduardo de la Serna, que trabalha nos bairros de Quilmes. Representam uma outra Igreja: a que trabalha diariamente com os mais pobres e os mais discriminados. Agora, começam a pronunciar-se a favor da inclusão das minorias sexuais.

“Antonio Marino, da Câmara dos Deputados, disse que a Igreja pode sugerir, mas não pode pretender impor o seu ponto de vista”, destacou De la Serna. “A Igreja não deve também fazer leituras fundamentalistas, como pode dizer que a Bíblia apenas fala de homens e mulheres quando fala de amor? E o que iria dizer? Iria falar de andróginos, hermafroditas e travestis? A Bíblia foi escrita em determinado contexto cultura e esse contexto muda. Deus fala através da cultura, a sua palavra não é uma norma dada”, diz De la Serna.

O comentário chega num momento em que a hierarquia da Igreja Católica organiza manifestações em todo o país contra o projecto de lei que permite o casamento civil para pessoas do mesmo sexo. “Falamos sempre da importância do diálogo na Igreja, mas agora aparece um hierarca (o cardeal Jorge Bergoglio) a falar da ‘guerra de Deus’. Parece uma cruzada como na época da Inquisição, como se estivéssemos na Idade Média”, disse De la Serna. Em seguida comenta: “Uma atitude tão violenta… para mim enganaram-se no século”, diz.

Entre as contradições que este padre vê na cúpula eclesiástica está o valor, a norma superior que é a consciência para os católicos. “E nesse caso não se respeita a consciência dos deputados e senadores, a Igreja pressiona-os”, destaca. Na sua opinião a cúpula da Igreja está preocupada por estar a perder poder. “Estavam acostumados a pôr e a tirar ministros, a instaurar leis”, disse.

De la Serna recebeu adesões de párocos de vários pontos da Província bonaerense. Por exemplo: San Isidro, Moreno e Lomas de Zamora.

“Se para a Igreja o casamento civil não é válido, qualquer católico que se encontra nessa situação é um pecador… então, porque está preocupada em debater e em legislar sobre o casamento religioso para gays e lésbicas?”, argumenta De la Serna e imagina o caos que seria se outras religiões seguissem o exemplo da Igreja Católica. “Voltar-se-ia ao regime teocrático no país”.

Em meados de Junho realizou-se uma manifestação em Córdoba que convocou três mil pessoas que pediam aos senadores dessa Província votarem contra o projecto de casamento para pessoas do mesmo sexo. Como resposta a esta situação, o sacerdote Nicolás Alessio divulgou junto a outros 11 colegas do Grupo de Sacerdotes Enrique Angelelli um documento ‘Apoio ao debate sobre a modificação da lei de casamento civil’. No documento critica-se o “fundamentalismo anacrónico de quem cita a Bíblia para justificar os seus próprios preconceitos”.

“Convocam uma guerra santa com os mesmos argumentos medievais que utilizavam para queimar vivas as bruxas. No fundo, a Igreja pretende ser a reitora não apenas da consciência das pessoas, mas de tudo, da economia, da política, do social. Desde a conquista espanhola até hoje, definem o bem e o mal, o que se pode e não se pode fazer. É lógico que não querem perder o poder, querem ser a única voz autorizada para definir o caminho, mas, cedo ou tarde, a sociedade irá separar a Igreja do Estado”, vaticina o sacerdote.

Agora, a cúpula da Igreja vem a público dizer o que pensa. “E dizem-no com todas as letras: que a homossexualidade é uma doença, um desvio perigoso que leva à maldade”, diz o padre e adverte: “Nestes dias pode acontecer qualquer coisa, o bispo de Córdoba ameaça excomungar os senadores que votem a favor de alargar o casamento. Fizeram o mesmo quando se debatia o divórcio, mas no final não excomungaram ninguém”.

De la Serna, assim como Alessio, suspeita que no fundo o tema não interessa aos clérigos locais, mas que podem “fazer carreira” com isto. “A linha mais dura é a que vem do Vaticano e muitos querem aparecer como guardiões da fé”, diz Alessio. “Sonham conseguir um cargo no Episcopado”, completa De la Serna, que insinua que o mais preocupante é que os bispos, neste tema, têm mais respostas do que perguntas. Os que não protestam, calam. “Como o bispo Jorge Casaretto, que disse que não é um tema importante: uma atitude covarde e hipócrita”, disse Alessio.

Por outro lado, muitos dos ferrenhos opositores estão em cargos burocráticos, longe das ruas e também dos fiéis. “Eu vejo as coisas como as pessoas vivem e sofrem. Se fizer a sua acção pastoral desde o escritório, isso torna-se complicado. Não se tem ideia do que se passa pela cabeça das pessoas”, diz De la Serna.
http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=34258

Queremos a possibilidade de uma Igreja mais fraterna e menos autoritária

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A 5 de Junho de 2010, a partir de uma reportagem do jornal La voz, traduzida por Moisés Sbardelotto:

Bispo argentino adverte padres defensores do casamento homossexual

O arcebispo Carlos Ñáñez, de Córdoba, na Argentina, pediu que os padres se abstenham das suas manifestações em favor do casamento entre homossexuais. (...) O arcebispado, confirmou que Dom Carlos Ñáñez se reuniu a sós com cinco desses padres [ver mensagem anterior], entre eles Nicolás Alesio (autor do documento) e Víctor Acha (aderente da missiva), aos quais pediu que preguem a voz oficial da Igreja, que não aprova o casamento homossexual.

Uma fonte do arcebispado reflectiu que a Igreja Católica continua a ser uma "organização" que defende valores e tem posturas bem definidas sobre diversas questões, e aqueles que estão dentro dela aceitam essas "regras do jogo". Formalmente, foi-lhes pedido que entrem em sintonia com os ensinamentos da Igreja", acrescentou a fonte.

O comunicado que desatou a polémica foi redigido por Nicolás Alesio e apoiado por 15 sacerdotes em exercício.

"Foi-nos pedido que desmintamos as nossas declarações. É claro que não o faremos. Somos pessoas adultas, não nos têm de dizer o que temos que dizer ou fazer", afirmou Alesio e admitiu que "isso era de se prever numa Igreja que se fecha mais à pluralidade e à diversidade".

O sacerdote acrescentou: "Como grupo, muitas vezes opinamos em dissonância com as posturas da hierarquia. Sabíamos que, nalgum momento, não iriam tolerar isso. Mas chama-nos a atenção porque não está em jogo nenhum dogma de fé católica. É uma opinião da Igreja sobre uma instituição civil, como o casamento. Ela deveria estar mais aberta, porque isso tem a ver com toda a sociedade".

Alesio reconheceu que é a primeira vez que Ñáñez emite um decreto dessa natureza, no qual "nos adverte e nos pede que nos desmintamos".

O sacerdote completou: "… Temos como ponto assente o direito absoluto de pensar e dizer diferente do que a hierarquia pensa. O direito à diversidade não pode ser sancionado nem abortado. Queremos a possibilidade de uma Igreja fraterna e não uma Igreja autoritária".

Amor homossexual

Víctor Acha foi outro dos sacerdotes a quem Ñáñez chamou para ter uma conversa privada no arcebispado: "O bispo pediu-me que expresse a minha adesão aos ensinamentos da Igreja e indique as diferenças de posição que tenho em relação às afirmações do padre Alesio nessa nota, que assinei junto com outros sacerdotes. Eu manifestei que concordo com os dogmas da Igreja, mas que, sobre este tema particular, tenho uma opinião diferente da que a Conferência Episcopal manifestou", explicou.

"Eu disse a Ñáñez que a Igreja Católica pode fazer todas as argumentações sobre o valor e a riqueza do casamento heterossexual, mas o que ela não tem direito é pedir que a sociedade civil rejeite uma opção diferente. Na Igreja, podemos ensinar o que nos parece mais adequado, mas também temos que dar lugar para outras opções possíveis.

"Existem questões que são ensinadas pela Igreja que são opináveis, que evoluíram e, então, é preciso aprofundá-las para dar respostas mais adequadas. Não pode haver um critério único em questões que não são dogmáticas. Se me perguntam pela Santíssima Trindade, eu digo: Pai, Filho e Espírito Santo. Mas se me dizem que não pode haver amor entre duas pessoas homossexuais, eu digo: errado, pode haver amor, sim".

Diferentemente das expressões de Alesio, Acha negou que Ñáñez lhe tenha imposto qualquer sanção ou "admoestação". "O que o bispo me pediu também merece uma consideração profunda e detalhada. Ele espera que eu responda por escrito à sua carta e não me pôs nenhuma sanção. Na conversa, trocámos pontos de vista, na qual eu lhe disse que há muitos teólogos e moralistas que pensam o mesmo que eu", indicou.
http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=33551

Jesus colocou sempre a Lei ao serviço dos últimos

Vai seguir uma série de mensagens sobre a situação que antecedeu a lei do casamento homossexual na Argentina. Servem as mensagens para contextualizar e esclarecer as polémicas e os processos levantados por uma parte da Igreja (hierarquia) contra outra parte da Igreja (padres a favor do casamento homossexual)

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A 20 de Maio de 2010, a partir de uma reportagem da Página/12, traduzida por Moisés Sbardelotto:

A voz de outra Igreja

Doze padres de Córdoba, na Argentina, manifestaram-se a favor do casamento gay e questionaram a hierarquia católica. "Jesus jamais condenou os homossexuais", disseram.

Um grupo de 12 sacerdotes de Córdoba manifestou a sua posição favorável à lei que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo e criticou a hierarquia eclesiástica católica por citar o direito natural para rejeitar a reforma ao Código Civil que é debatida no Congresso argentino. "Citar a 'lei natural' para se opor a essa legislação é só uma posição intransigente, dura e congelada da realidade pretendida como 'natural', sem entender os complexos processos naturais", advertiram os religiosos, integrantes do grupo Sacerdotes do Terceiro Mundo.

Diante da meia sanção que o projecto de lei recebeu na Câmara dos Deputados e o início do debate no Senado, os padres consideraram que "aprovar, acompanhar e aprofundar" a iniciativa os "coloca no caminho do Evangelho de Jesus".

A opinião favorável ao casamento entre pessoas do mesmo sexo foi difundida numa declaração chamada "Contribuições para o debate sobre as modificações à lei do casamento civil", que foi assinada pelo grupo de sacerdotes que é presidido pelo presbítero Nicolás Alessio, pároco de San Cayetano, da cidade de Córdoba.

Após lembrar que "Jesus jamais condenou nem mencionou a homossexualidade", os religiosos reiteraram que são a favor de "uma lei que permita que pessoas do mesmo sexo sejam 'casal' e vivam profundamente o amor e a sexualidade". Além disso, disseram entender a homossexualidade como "uma maneira distinta, diferente, diversa de viver a sexualidade e o amor".

Os sacerdotes, que integram a arquidiocese de Córdoba, estimam que "um legislador pode professar profundamente sua fé cristã e católica" e, por sua vez, "com total liberdade de consciência, pensar, definir e agir diferentemente ao que a hierarquia eclesial propõe".

"Jesus jamais condenou nem mencionou a homossexualidade. Enfrentou, sim, os soberbos, os que se acreditavam puros, os que tinham o poder opressor, os que escravizavam, os que humilhavam. Sempre pôs a lei a serviço de uma maior humanização e, sobretudo, dos proscritos, dos esquecidos, dos últimos", indicaram no documento.

Em declarações pela rádio, Alessio reconheceu que as opiniões do grupo se encontram "nas antípodas" do Episcopado. "Somos a favor de uma igualdade de direitos, do casamento, da família de homossexuais, da família gay", considerou. E defendeu que "os que não querem que o casal gay adopte 'filhos' é porque, no fundo, consideram que são doentes" e "partem desse preconceito".

"Mas se partimos da base de que são pessoas tão normais como você e como eu, porque não poderiam adoptar?", perguntou Alessio.

A Comissão Episcopal de Acompanhamento Legislativo, que é presidida pelo bispo Antonio Marino, tinha notificado sua "total rejeição" ao projecto aprovado pela Câmara, especialmente quanto aos casais do mesmo sexo poderem adoptar crianças.

A Comunidade Homossexual Argentina (CHA) elogiou o documento. "Deve ser muito reconfortante para os cristãos saber que existem outras vozes dentro da Igreja, que, pautados pelos mesmos evangelhos, tenham outra postura não discriminatória sobre o amor entre duas pessoas do mesmo sexo", ressaltou César Cigliutti, presidente da CHA.
http://www.ihu.unisinos.br/index.php?option=com_noticias&Itemid=18&task=detalhe&id=32628

Os bispos sentem falta do tempo em que falavam e toda a sociedade os ouvia

Governo, Igreja e o casamento gay: entrevista com o padre Eduardo de la Serna

A aprovação do casamento gay na Argentina deixou claro que a influência da Igreja país já não é o que era. Se antes, ela era consultada sobre leis e governantes, hoje precisa entender os novos tempos. A IHU On-Line entrevistou, por telefone, o padre Eduardo de la Serna, que falou sobre a forma como a Igreja lutou contra o casamento gay e sobre as suas relações com o governo Kirchner.

Eduardo de la Serna escreve para o jornal Página 12. Também é professor de Teologia no Instituto Superior de Estudos Teológicos de Buenos Aires e no Instituto de Formação Teológica da Diocese de Quilmes. É coordenador nacional do Grupo de Sacerdotes de Opção pelos Pobres, uma continuação do movimento de Sacerdotes do Terceiro Mundo, dissolvido em 1973 pela repressão militar da Argentina.

Extracto da entrevista:
Em relação à aprovação do casamento gay, como analisa a questão de a Igreja ter ido à praça pública defender sua posição contra esse projecto e, mesmo sabendo que ela teve sempre muita influência no governo, ter perdido a questão?
– A Igreja Argentina sempre se caracterizou por ser tradicionalista e conservadora. E quando o tema do casamento gay foi proposto, ela não soube atender aos desafios dos tempos e apenas respondeu com dogmas e citações bíblicas lidas de modo fundamentalista. No entanto, a repercussão não foi positiva entre a sociedade por que não sentiu que estivessem a falar com ela. Acredito que a Igreja argentina escolheu, desta forma, perder.

Acredito que o projecto, neste momento, passou porque foi apresentado por um grupo de senadores de centro-esquerda que defendiam o direito dos homossexuais de casar. Houve muitos casos em que estes foram rejeitados pela família e, depois, foram morar com os seus companheiros. E quando um deles morria, o outro não tinha direito à herança, principalmente quando a família exige os seus bens. Essa é uma das questões que a sociedade tem colocado.

Podemos dizer que houve uma luta política entre o cardeal de Buenos Aires e o governo Kirchner?
– Não sei se há uma luta política, mas a sensação que tenho, e pode ser que eu esteja absolutamente enganado, é que o cardeal de Buenos Aires, com toda a sua história, vem, aparentemente, da direita peronista. Já o governo actual está mais próximo da esquerda peronista.

Como é que o movimento gay se articula na Argentina?

– Eu realmente não conheço o movimento gay em geral, nem conheço gente que conheça profundamente o mundo gay. Mas o que o movimento fez foi sensibilizar a opinião pública no que diz respeito a um direito que consideravam poder conquistar neste momento. Está claro que a pressão que exerce o episcopado sobre a sociedade e o governo é forte. Este governo, estando num espaço diferente do que ocupa a Igreja, era mais permeável às mobilizações do movimento gay. Outros governos procuravam estar bem com a Igreja, mas o actual governo procura estar bem com a sociedade.

O Padre Eduardo e mais um grupo de padres questionaram a Igreja em relação à sua posição intransigente sobre o tema do casamento gay...

– Nós não nos manifestámos a favor, apenas colocámos algumas perguntas porque nos parecia absolutamente pobre e insuficiente a pressão e as premissas que a Igreja fez ao utilizar uma leitura fundamentalista que não respeitava a consciência de deputados e senadores. A posição da igreja foi extremamente fechada e nada aberta ao diálogo. Uma das leituras fundamentalistas era de que Deus nos fez homens e mulheres com a necessidade de identificar o casamento com a procriação da espécie. Nós questionamos os argumentos que foram colocados pela Igreja, porque eles não construíram um debate profundo sobre o tema.

Alguns bispos foram muito críticos em relação às nossas opiniões. Um padre de Córdoba [1] foi mesmo tirado de sua paróquia e iniciou-se um processo canónico. Isso foi algo muito estranho porque há sacerdotes que foram condenados pela justiça civil por pedofilia ou pederastia ou ainda por participação nos crimes contra os direitos humanos durante a ditadura militar e, apesar disso, continuam a celebrar missa.

Como analisa a força política que a Igreja tem hoje na Argentina?

Neste momento, a Igreja não tem uma grande força política. Os bispos têm nostalgia do tempo em que tinham poder em relação ao governo. Os bispos eram consultados antes de se aprovarem leis, antes de indicar um ministro da educação. Parece-me que os bispos sentem falta do tempo em que falavam e a sociedade inteira os escutava.

E, neste momento, que outros temas põem a Igreja em conflito com o governo?

Há alguns temas que estão pendentes, como o caso do bispo castrense. As suas declarações, há algum tempo, fizeram com que o governo, quando o bispo se reformou, não tivesse indicado outro para o seu lugar e, até hoje, o bispado castrense está sem bispo. Este é um tema que também evidencia a distância que há entre o actual governo e a Igreja. Mas há muitas pessoas que estão de acordo com essa distância.

Qual é a posição de outras religiões na Argentina em relação ao casamento gay?

– Quando o casamento gay estava para ser votado, houve muitas manifestações das igrejas pentecostais, que se opunham. Eles organizaram uma marcha juntamente com a Conferência Episcopal Argentina, que foi realizada um dia antes da votação. A intenção da mobilização era pressionar os senadores, obviamente. Cerca de 50 mil pessoas participaram na manifestação o que, pensando na população argentina, não é um grande número.

Houve uma participação, mais minoritária, do seminário islâmico e de muitos rabinos, ainda que alguns rabinos tomassem posição a favor do casamento entre homossexuais. Nesse sentido, houve atitudes que classifico como uma discussão entre o fundamentalismo e o não fundamentalismo.

Estamos a viver um momento no qual a Igreja – e eu sou parte dela – em geral, tem de se acostumar a que as coisas já não são como antes. A Igreja precisa começar a propor ideias que nasçam a partir da credibilidade que tem diante da sociedade e não do poder que exercia sobre ela.

Nota:
[1] José Nicolás Alessio, 52 anos, é pároco de San Cayetano, no bairro Altamira da capital cordobense. Como é favorável ao casamento gay e afirmou abertamente tal posição, o arcebispo de Córdoba (monsenhor Carlos José Ñañez) suspendeu o padre de forma cautelar do exercício público do ministério sacerdotal até à conclusão do processo eclesiástico movido contra José em função de sua defesa. Posteriormente haverá mensagens no blogue que se focarão neste tema.

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A Argentina: o primeiro país da América Latina a aprovar o casamento entre homossexuais

adaptado da notícia original:

Fazemos votos para que esta obra do diabo - palavras do cardeal primaz da Argentina Jorge Bergoglio - ajude uma parte da Igreja argentina a descobrir caminhos de tolerância, compreensão e amor fraterno para com os homossexuais e outros discriminados, tal como nos ensinou Jesus Cristo.

O Senado da Argentina aprovou no passado dia 15 de Julho uma reforma no Código Civil que abre espaço para o casamento entre pessoas do mesmo sexo no país. A medida seguiu para a presidente Cristina Kirchner, a sua assinatura é o último passo para que a Argentina se torne o primeiro país na América do Sul e o décimo no mundo a reconhecer o casamento gay.

Após 14 horas de debate, o projecto foi aprovado com 33 votos a favor, 27 votos contra e três abstenções.
A reforma substitui as palavras “homem e mulher” (da versão actual da legislação) por “cônjuges” e “contraentes”, o que torna indistinto perante a lei a orientação sexual do casal que contrai casamento.Onde é que o casamento gay já é reconhecido?

O senador nacional Eduardo Torres, a favor da proposta, disse que "a única diferença entre gays e heterossexuais é que os primeiros têm menos direitos na sociedade argentina. "Nós não aceitamos a discriminação que ocorre em várias partes da sociedade", afirmou Torres durante o discurso.

Victoria Blanca Osuna, senadora do bloco justicialista, também votou a favor da permissão do casamento entre pessoas do mesmo sexo: "As questões que estão em jogo nesse projecto não são religiosas ou morais. Nós estamos a questionar-nos sobre a responsabilidade da democracia para com as minorias discriminadas", argumentou.

Mesmo antes da votação no Senado, nove casamentos de casais homossexuais já tinham sido realizados no país, todos eles mediante autorizações judiciais específicas.

Legislação noutros países
Aprovado agora na Argentina, o casamento gay com plenos direitos já é reconhecido em outros nove países: África do Sul, Bélgica, Canadá, Espanha, Holanda, Islândia, Noruega, Portugal, Suécia. O direito também existe nos Estados Unidos (em cinco Estados e na Capital), e no México (apenas na capital).

Ao mesmo tempo, a homossexualidade continua a ser considerada crime em dezenas de países do mundo, a maioria deles na África e no sul da Ásia. Em sete deles, o “crime” está sujeito a pena de morte.

Como está o Brasil?
O Brasil não reconhece nem o casamento, nem a união civil de casais homossexuais. Na falta de legislação pertinente, o casal homo-afectivo pode recorrer a uma brecha no Código Civil brasileiro para formalizar a união como uma “sociedade de fato”, nos termos de uma sociedade comercial, seguindo o artigo 981. “Alguns cartórios permitem que o casal homoafetivo abra uma sociedade com bens de grande valor. Mas isso não garante muita coisa. Garante apenas que no final de sua vida, se o companheiro morrer, não vai perder a casa que vocês dois trabalharam para construir”, explica Phamela Godoy, vice-presidente da ONG Visibilidade LGBT.

Sem a instituição civil do casamento, pelo menos 78 direitos civis expressamente garantidos aos heterossexuais na legislação brasileira ficam negados aos homossexuais, segundo a análise do advogado Carlos Alexandre Neves Lima, Conselheiro Político do Grupo Arco-Íris (RJ). Fica excluída, por exemplo, a protecção legal em temas como posses comuns, direitos de família e direitos de representação.

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