Reconhecimento de casais do mesmo sexo no Brasil e igualdade de acesso à parentalidade: comunicado da ILGA Portugal

"O direito existe para a vida; não é a vida que existe para o direito"

Brasil reconhece casais do mesmo sexo e garante igual acesso à parentalidade

O Supremo Tribunal Federal do Brasil aprovou ontem uma decisão histórica que confere direitos civis iguais para casais de pessoas do mesmo sexo, incluindo o acesso à adoção, o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e ao registo de filhas/os da/o parceira/o.

Ainda que não conferindo um igual acesso ao casamento, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com 10 votos favoráveis e sem oposição, e reconheceu, nas palavras da ministra Cármen Lúcia, que "o direito existe para a vida; não é a vida que existe para o direito”.
A ILGA Portugal congratula o movimento LGBT brasileiro por esta vitória - e congratula o Brasil, que contribui assim para que a afirmação da igualdade se faça cada vez mais em português.
Também nesse sentido, esperamos que, em Portugal, os partidos que concorrem às eleições legislativas marquem a importância do valor da igualdade e da não-discriminação e da salvaguarda de direitos fundamentais. A ILGA Portugal tem travado várias lutas para garantir a cidadania plena das pessoas LGBT – e tem alcançado algumas vitórias importantes, com o apoio de todas as pessoas e instituições que valorizam a liberdade, a igualdade e os Direitos Humanos. A igualdade no acesso ao casamento e a lei da identidade de género colocaram aliás o nosso país como um exemplo a seguir neste âmbito a nível europeu e mundial. No entanto, e ainda que num novo estádio, a luta contra a discriminação com base na orientação sexual e na identidade de género está ainda no seu início.

Desde logo, e seguindo o exemplo do Brasil, parece-nos fundamental assegurar o igual reconhecimento das relações familiares das pessoas LGBT no âmbito da parentalidade: garantindo a igual proteção de crianças que já hoje são criadas por casais de pessoas do mesmo sexo através do reconhecimento legal das suas figuras parentais; alargando o acesso a técnicas de procriação medicamente assistida a mulheres solteiras e casais de mulheres (casadas ou unidas de facto); e removendo a exclusão a priori de casais do mesmo sexo (casados ou unidos de facto) no acesso à candidatura à adoção.

Temos aliás vindo a agendar audiências com os vários partidos com representação parlamentar no sentido de alertar para o trabalho que é fundamental realizar nesta área.

O debate científico relativo ao exercício da parentalidade por casais de pessoas do mesmo sexo está feito a nível internacional (em campos tão diversos como a Psicologia, a Pediatria, a Medicina Familiar ou o Serviço Social) e as conclusões são inequívocas e favoráveis ao fim das atuais restrições legais.

Mas sobretudo já existem muitas crianças que são criadas por casais de pessoas do mesmo sexo no Portugal de hoje e os principais obstáculos que elas enfrentam são precisamente causados por uma lei que não as protege adequadamente por não reconhecer as suas figuras parentais - basta pensar na importância desse reconhecimento na escola, num hospital ou até em casos extremos como uma eventual morte da única figura parental com reconhecimento legal.

Assim, porque também acreditamos que o direito existe para a vida, esperamos que os partidos proponham legislação que garanta a proteção destas crianças em plano de igualdade com as demais, através do reconhecimento legal das suas figuras parentais. Trata-se, afinal, da única atitude responsável por parte de quem se preocupa com o bem-estar das crianças - e com a igualdade.
Lisboa, 6 de Maio de 2011

A Direção e o Grupo de Intervenção Política da Associação ILGA Portugal