Cavaco Silva veta a Lei do Género e diz que "transexualismo" é perturbação
A Presidência da República anunciou hoje o veto à Lei de Identidade de Género. As razões apontadas são, segundo Cavaco Silva, as "graves insuficiências de natureza técnico-jurídica assim como procede a um enquadramento controverso das situações de perturbação de identidade de género".
Recorde-se que a lei propunha que a mudança de género e de nome pudesse ser feita no registo civil. No entanto, Cavaco Silva considera que "de acordo com as melhores práticas seguidas nesta área, o diagnóstico estrito de transexualismo só é considerado firme após a comprovação durante, pelo menos, dois anos da persistência da perturbação". "Esta é, de resto, a solução adoptada, por exemplo, pela lei que vigora em Espanha, a qual exige, inclusivamente, dois anos de acompanhamento médico para adequar as características físicas às do sexo pretendido", completa o actual Presidente da República.
Cavaco Silva, com este veto, considera ainda que é uma forma de proteger "as pessoas que detêm perturbação de identidade de género" já que se encontram "desprotegidas relativamente a um eventual erro de diagnóstico ou à própria reponderação da sua decisão de mudança de sexo – a qual, segundo a opinião de especialistas, pode ocorrer nos estádios iniciais da referida perturbação".
A Lei da Identidade do Género regressa agora à Assembleia da República. A proposta tinha reunido os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e de 12 deputados do PSD.
Primeiras reacções
PS, Bloco e PCP:
O jornal Público avança que o PS, Bloco de Esquerda e PCP pretendem confirmar a lei, ultrapassando assim o veto de Cavaco Silva.
José Magalhães, Secretário de Estado da Justiça, em declarações à Lusa considerou "lamentável" que o diploma que simplifica o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil tenha sido vetado pelo Presidente da República.
"É pena" que, "quando tudo está resolvido no plano clínico", haja "um sistema hiper-burocrático que leva não só a penosidade acrescida como a situações absolutamente equívocas", disse José Magalhães, que acrescenta, "uma pessoa que já viu o seu sexo mudado arrasta o seu velho bilhete de identidade e apresenta-se com uma documentação que é perfeitamente questionável", o que "gera embaraços e um profundo desgaste psicológico"
Miguel Vale de Almeida:
O activista dos direitos LGBT e ex-deputado na Assembleia da República afirma no seu blogue "Os Tempos Que Correm" que em plena campanha eleitoral, e no auge do debate sobre o caso BPN, Cavaco Silva não só distrai as atenções como supostamente entra na batalha dos “costumes”. "Quem sofre são as pessoas que não podem esperar mais por verem a sua verdadeira identidade reconhecida administrativamente. Justamente as pessoas que ele era suposto defender".
ILGA Portugal:
Para a associação de defesa dos direitos LGBT este veto é "um ataque do Presidente da República à minoria mais discriminada de Portugal". Em comunicado, a associação refere que o Presidente da República escolheu "ignorar compromissos de Portugal com o Conselho da Europa e com os Direitos Humanos" dado que "esta lei surgiu na sequência de uma recomendação do Comissário Europeu dos Direitos Humanos ao Governo português".
Panteras Rosa:
Para o colectivo LGBT, Cavaco Silva mostrou com este veto estar "contra os mais elementares direitos humanos, ao obstaculizar um diploma legal que simplifica a vida de muitas pessoas que sofrem na pele a incompreensão da sociedade, a mais profunda discriminação e são remetidas para um limbo legal sem direitos nem identidade face ao Estado". As Panteras declaram que "a lei aprovada recentemente, apesar de limitada por não considerar os transexuais inteiramente autónomos e capazes de decidirem por si mesmos, dava um passo muito importante na simplificação dos procedimentos administrativos, no reconhecimento social e formal do Estado face a estas pessoas" e remetem que esta decisão presidencial foi um pretexto para contentar "as clientelas conservadoras descontentes com a aprovação da lei do casamento de pessoas do mesmo sexo".
Teresa Morais, deputada do PSD:
"Posso dizer com confiança que esperávamos este veto porque esta lei tem deficiências técnicas e jurídicas evidentes. O PSD salientou na altura as insuficiências da lei, que estava mal feita", declarou Teresa Morais. Segundo a deputada do Partido Social Democrata, a lei aprovada "não era suficientemente rigorosa na exigência" do relatório clínico, que "poderia vir do estrangeiro sem nenhuma exigência quanto à especialidade clínica de quem o assinava" colocando os conservadores do registo civil numa situação "muito complicada" dado que tinham de atestar publicamente uma realidade sem terem "elementos suficientes" para o comprovar.
in dezanove, 6 de Janeiro de 2011
Ler a Mensagem do Presidente da República à Assembleia da República a propósito da não promulgação do diploma que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil http://www.presidencia.pt/?idc=10&idi=50503
Mensagens
Sem comentários:
Enviar um comentário